Gestão Municipal devidamente enquadrada

A chapa esquentou no caso da construção ilegal de mais um posto de combustíveis no bairro de Ondina, denunciado pela mídia (nota 25/07/2020 aqui no blog) e representantes de moradores, com a decisão do MP da Bahia contra a prefeitura de Salvador na antiga gestão de ACM Neto. Agora, é exigido o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – definindo pela extinção (por 30 dias) do ato municipal que permitia o uso da área; a remoção do tapume da obra com multa diária em caso de desobediência; e  apuração de um possível direito de indenização da empresa Coelho Comércio e Combustíveis Ltda, em razão da retomada da área pública que ocuparia na Av. Oceânica do bairro turístico de Ondina. Ponto para a 5ª Promotoria da Cidadania do Ministério Público da Bahia.

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