Precatórios: Devo, não nego, pagarei assim que puder. (Paulo Guedes, 2021)

A questão dos precatórios é um problema de longa data. Inúmeras emendas constitucionais já foram feitas adiando os pagamentos, melhorando as condições para os devedores, estados/DF e União, e piorando para os credores. O debate sobre o tema voltou a ter destaque com o envio da proposta de orçamento do governo ao Congresso. Dois fatores estão estrangulando o já minguado percentual de 6% de gastos discricionários que o governo pode manejar: o aumento da dívida de precatórios e as limitações do teto de gastos. Só em 2021 transitaram em julgado ações de quatro estados sobre os repasses do Fundeb, que sozinhas criaram uma despesa de mais de R$16 bilhões a serem pagos em 2022. Estima-se que a dívida de precatórios subiu em torno de 63% em relação ao ano passado. Como o teto de gastos diminui a capacidade do governo de aumentar despesas, logo, para pagar mais precatórios é necessário deixar de destinar verbas para outras áreas. E essa é a principal reclamação do governo: não conseguir criar o novo Bolsa Família, nomeado de Auxílio Brasil, que vai elevar o benefício de R$189 para R$300 por família, e ampliar o número de beneficiários. Às vésperas de ano eleitoral, o que Bolsonaro mais precisa é de um programa desses para melhorar sua impopularidade. Por isso o desespero em diminuir o pagamento dos precatórios e realocar valores para obras e programas sociais. A votação de uma PEC para, mais uma vez, desobrigar o pagamento dos precatórios vencidos é impopular entre os parlamentares. Assim, a proposta mais plausível, e que já está praticamente costurada, é aquela em que o CNJ intervenha para limitar o pagamento dos precatórios em conformidade com o teto dos gastos. Ou seja, delimitar que o aumento no orçamento para pagamento dos precatórios deve espelhar o andamento do aumento do teto, começando pelo valor total dos precatórios que foram pagos no ano de 2016, quando o teto foi implementado, e sendo reajustado pela inflação.

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