Justificativa

Na matéria, Magalhães justificou que a Constituição Federal Brasileira estabelece que o acesso à justiça é direito fundamental. A iniciativa ganhou amparo legal após recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu aos municípios instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. “Atualmente, a Defensoria Pública do Estado da Bahia trabalha com alta demanda e a população é prejudicada com elevados tempos de espera. Por considerar que o acesso à justiça é de fundamental importância para a materialização do Estado Democrático de Direito, vejo a necessidade de oferecer celeridade à assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar pelo serviço”, afirmou.

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