Risco jurídico e alerta legal

Segundo Katia Bacelar, o problema vai além da disputa política: “Como estudante de Direito e plenamente ciente das normas que regem a Administração Pública, é impossível ignorar o risco jurídico dessas práticas. O uso da máquina pública para fins eleitorais viola princípios constitucionais como legalidade, moralidade e impessoalidade, podendo configurar improbidade administrativa e abuso de poder político”. Especialistas reforçam que tais condutas podem resultar em sanções eleitorais e administrativas, incluindo inelegibilidade e cassação de mandatos, caso comprovado o desvio de finalidade.