A conveniência da constitucionalidade

Tudo pelo social. O STF considerou constitucional a lei que autoriza os bancos a retomarem imóveis de mutuários inadimplentes pela via extrajudicial sem processo legal. A decisão atinge milhões de brasileiros que adquirem sua casa própria por meio de financiamentos imobiliários. No entanto, é inconstitucional a promulgação da Constituição Federal, em 1988, como parâmetro para a demarcação das terras indígenas, embora o próprio Supremo tenha se baseado nesta referência para decidir sobre a Reserva Raposa do Sol, em Roraima, há quase 20 anos. O entendimento atual gera a insegurança jurídica que está a transformar a zona rural brasileira num campo de guerra. A legislação do marco temporal a ser ratificada no Congresso após veto de Lula está na iminência de ser invalidada também como inconstitucional pelo STF assim que seja promulgada. A decisão seguirá a linha de raciocínio de como a Alta Corte se manifestou recentemente, em maioria, sobre um caso específico com repercussão federal.