O fim de uma era

A ordem política estabelecida a partir do consenso em torno da Constituição de 1988, sobretudo as amplas liberdades garantidas aos cidadãos, parece ter chegado ao fim. As decisões judiciais dos tribunais superiores contribuíram, gradativamente, para tornar letra-morta conquistas obtidas pela sociedade após o fim do regime militar. O mais elevado tribunal do país tem reinterpretado a letra da Constituição como lhe convém, a exemplo de barrar nomeações para o alto escalão feitas por Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro, invalidando uma prerrogativa presidencial. No impeachment de Dilma, o tribunal manteve os direitos políticos da então presidente, também em desacordo com a lei. Mais adiante, cassou parlamentares, adotou a censura prévia quando quis, fechou as redes sociais de cidadãos, abriu inquéritos com claro viés político, anulou perdão presidencial e fez muito mais. Agora, encurrala os órgãos de imprensa no beco sem saída da autocensura ao querer responsabilizá-los na esfera cível pela divulgação de declarações de terceiros que vierem a ser consideradas falsas.