Os ministros dos Tribunais Superiores de Brasília afirmam que qualquer que seja o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não anula, em hipótese nenhuma, a inelegibilidade de Jair Bolsonaro. O TSE e o STF afirmaram que não existe nenhuma possibilidade de Bolsonaro ser perdoado, já que a lei não retroage para anular sentença.