Se a Corte decidir pela irregularidade e solicitar a devolução dos valores, o ex-presidente será atingido pela Lei da Ficha Limpa, que proíbe quem nela esteja enquadrado de concorrer a eleições, uma vez que teve as “contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”.