Malandragem tributária

A voracidade tributária do governo já começou nas compras internacionais. Se engana quem pensa que basta a mercadoria comprada nas Shein, Ebay e Aliexpress da internet ter valor abaixo de 50 dólares para ficar isenta do imposto de importação. A Receita Federal soma o valor do produto com o frete e, ficando acima dos 50 dólares, aplica a pesada alíquota de 60% do tributo. E não fica só nisso. O ICMS, que na Bahia é de 17,5%, acompanha a escorcha. Só tem um detalhe, o teto de US$ 50 está estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda. Pela legislação mesmo, Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, o consumidor tem o direito à isenção para compras de até 100 dólares. Mas isso o governo não divulga. Quem questiona a Receita, no entanto, sempre ganha porque a negativa se configuraria em desrespeito à lei. Cadê o Ministério Público?