Sanha arrecadatória

A nova legislação do PDDU causou absurdas discrepâncias na cobrança do IPTU, principalmente para as unidades imobiliárias entregues depois da sanção municipal da controvertida lei. Apartamentos com valor de mercado e tamanho inferiores a outros na mesma rua chegam a pagar até mais do que o dobro de imposto. Por terem sido entregues a partir de 2014, esses imóveis estão passíveis a toda sanha arrecadatória prevista na legislação. A famigerada lei do PDDU de Salvador continua engavetada no Tribunal de Justiça da Bahia. Lá, permanece impedida de ter a constitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, cujo veredito em outros casos similares tem sido de inconstitucionalidade.